PUIL 1733 - DECISAO

PUIL 1733 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não pode ser conhecido porque é interposto contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização e o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 admite o pedido apenas contra decisões colegiadas que tratem de direito material; ademais, não cabe incidente de uniformização sobre matéria processual (Súmula 43/TNU).

Parties
Requerente: IDALMO JOSE SANTANA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do incidente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Súmula 43/tnu, Negativa De Processamento
Processo Civil Juizados Especiais Federais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Contra Decisão Monocrática Súmula 43/tnu Negativa De Processamento

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Parties

IDALMO JOSE SANTANA TRINDADE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização em face de decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Incidente de uniformização versus matéria processual (Súmula 43/TNU)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não pode ser conhecido porque é interposto contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização e o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 admite o pedido apenas contra decisões colegiadas que tratem de direito material; ademais, não cabe incidente de uniformização sobre matéria processual (Súmula 43/TNU).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do incidente

Orders

  • Indeferir liminarmente o processamento do incidente
  • Publique-se. Intime-se.