PUIL 2340 - DECISAO

PUIL 2340 - DECISAO

O incidente de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, mormente pela falta de cotejo analítico e indicação da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; assim, não se constatou divergência suficiente nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, razão pela qual o pedido restou não conhecido e a tutela de evidência tornou-se prejudicada.

Parties
Requerente: Francisca das Chagas Lopes; Recorrida: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Incidente Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Tutela De Evidência Prejudicado
Outcome
Incidente de uniformização de interpretação de lei não conhecido; pedido de tutela de evidência prejudicado.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Tutela De Evidência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Habilitação Como Pensionista, Auxílio Funeral, Incidente Incidental De Divórcio
Processual Civil Direito De Família Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Tutela De Evidência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francisca das Chagas Lopes

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Incidente Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Tutela De Evidência Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados e necessidade de demonstração da similitude fática e jurídica
  2. 2 Admissibilidade do PUIL nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 Suficiência das provas para habilitação como pensionista e para condenação ao pagamento de auxílio-funeral

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, mormente pela falta de cotejo analítico e indicação da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; assim, não se constatou divergência suficiente nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, razão pela qual o pedido restou não conhecido e a tutela de evidência tornou-se prejudicada.

Court Disposition

Incidente de uniformização de interpretação de lei não conhecido; pedido de tutela de evidência prejudicado.

Orders

  • Não conheço do incidente de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Prejudicado o pedido de tutela de evidência.