PUIL 2173 - DECISAO

PUIL 2173 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque o Requerente não procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem transcreveu os trechos necessários para demonstrar a divergência jurisprudencial, sendo a mera transcrição de ementas insuficiente; assim, indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente e determinou-se o arquivamento dos autos.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE COLOMBO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente
Outcome
Pedido não conhecido; INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional De Servidor Público
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional De Servidor Público

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Requerente

4ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar n. 101/2000 no caso concreto

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque o Requerente não procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem transcreveu os trechos necessários para demonstrar a divergência jurisprudencial, sendo a mera transcrição de ementas insuficiente; assim, indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente e determinou-se o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Pedido não conhecido; INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se. Intimem-se.