PUIL 1770 - DECISAO

PUIL 1770 - DECISAO

O incidente de uniformização não é cabível contra decisão monocrática da Presidência da TNU sobre matéria processual; assim, o processamento do pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, na Súmula 43/TNU e nas normas regimentais citadas.

Parties
Requerente: EPAMINONDAS DA SILVA CAMPOS; Requerido: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferido Liminarmente (processamento)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do incidente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decisão Monocrática, Justiça Gratuita, Competência Do STJ, Súmula 43/tnu
Processual Civil Juizados Especiais Federais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decisão Monocrática Justiça Gratuita Competência Do STJ Súmula 43/tnu

Case Brief

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Parties

EPAMINONDAS DA SILVA CAMPOS

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferido Liminarmente (processamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Incidência da Súmula 43/TNU sobre matérias processuais

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização não é cabível contra decisão monocrática da Presidência da TNU sobre matéria processual; assim, o processamento do pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, na Súmula 43/TNU e nas normas regimentais citadas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do incidente

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do incidente
  • Publique-se