PUIL 1903 - DECISAO

PUIL 1903 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque versa sobre matéria processual, hipótese em que o incidente não é cabível segundo o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e a jurisprudência desta Corte; por isso indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente e determinou-se o arquivamento dos autos, com fundamento na Resolução STJ 10/07 e no Regimento Interno.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente; autos arquivados.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil, Art. 55 Da Lei 9.099/1995, Matéria Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil Art. 55 Da Lei 9.099/1995 Matéria Processual Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente

Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para discussão de matéria processual
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 18, § 3º, e art. 19 da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em Juizados Especiais (art. 55 da Lei 9.099/1995)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque versa sobre matéria processual, hipótese em que o incidente não é cabível segundo o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e a jurisprudência desta Corte; por isso indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente e determinou-se o arquivamento dos autos, com fundamento na Resolução STJ 10/07 e no Regimento Interno.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente; autos arquivados.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.