PUIL 1938 - DECISAO

PUIL 1938 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido e teve o processamento indeferido liminarmente porque o incidente dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, somente é cabível contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que trate de direito material, não sendo admissível em face de decisão monocrática da Presidência da TNU; por isso indeferiu-se o processamento e determinou-se o arquivamento dos autos.

Parties
Requerente: SANDRA MARIA NALIM; Decisão Impugnada: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Processamento; Autos Arquivados
Outcome
Pedido não conhecido; indeferido liminarmente o processamento; autos arquivados.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Uniformização De Jurisprudência, Competência, Súmula 43/tnu, Auxílio Acidente
Processo Civil Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Uniformização De Jurisprudência Competência Súmula 43/tnu Auxílio Acidente

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA NALIM

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Processamento; Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Necessidade de aferição do grau de sequela para concessão do auxílio-acidente (mencionado pela requerente, não apreciado pela Corte)
  3. 3 Aplicação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e da Súmula 43/TNU

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido e teve o processamento indeferido liminarmente porque o incidente dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, somente é cabível contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que trate de direito material, não sendo admissível em face de decisão monocrática da Presidência da TNU; por isso indeferiu-se o processamento e determinou-se o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Pedido não conhecido; indeferido liminarmente o processamento; autos arquivados.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.