PUIL 2322 - DECISAO

PUIL 2322 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial requerido relativo ao art. 271, § 10, do CTB; o acórdão recorrido não resolveu a controvérsia com base nesse dispositivo e houve ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, inviabilizando o processamento do incidente.

Parties
Órgão Julgador Recorrido: 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Devolução De Veículo Apreendido, Taxas De Estadia E Remoção, Art. 271, § 10, Do CTB
Processual Civil Previdenciário Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dissídio Jurisprudencial Devolução De Veículo Apreendido Taxas De Estadia E Remoção Art. 271, § 10, Do CTB

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Parties

2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial sobre o art. 271, § 10, do CTB
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18, caput, e § 3º, da Lei 12.153/2009 para o PUIL
  3. 3 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial requerido relativo ao art. 271, § 10, do CTB; o acórdão recorrido não resolveu a controvérsia com base nesse dispositivo e houve ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, inviabilizando o processamento do incidente.

Court Disposition

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Publique-se.