PUIL 2259 - DECISAO

PUIL 2259 - DECISAO

O pedido de uniformização é inadmissível porque foi dirigido contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização; nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 (mencionado também como Lei 10.249/2001 no ato), o incidente de uniformização ao STJ só é cabível contra decisões colegiadas que tenham apreciado matéria de direito material, não contra decisões monocráticas ou que versem sobre matéria processual, razão pela qual o pedido não foi conhecido/inadmitido.

Parties
Requerente: AFONSO JOSÉ BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Inadmissão
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido/inadmitido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Inadmissibilidade, Prova E Reexame De Matéria De Fato
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Inadmissibilidade Prova E Reexame De Matéria De Fato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AFONSO JOSÉ BORGES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Vedação ao reexame e à revaloração de matéria de fato no incidente de uniformização
  3. 3 Requisitos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 (e menção a Lei n. 10.249/2001 presente no ato)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização é inadmissível porque foi dirigido contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização; nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 (mencionado também como Lei 10.249/2001 no ato), o incidente de uniformização ao STJ só é cabível contra decisões colegiadas que tenham apreciado matéria de direito material, não contra decisões monocráticas ou que versem sobre matéria processual, razão pela qual o pedido não foi conhecido/inadmitido.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido/inadmitido

Orders

  • Conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU.
  • Embargos de declaração rejeitados, com fundamento no art. 30, do RITNU.