PUIL 2292 - DECISAO

PUIL 2292 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, não procedeu ao cotejo analítico exigido e não juntou a prova documental necessária da divergência jurisprudencial, requisitos indispensáveis para o conhecimento do incidente nos termos da Lei 12.153/2009, do Provimento 7/2010 do CNJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Requerente: Rubens Conde; Recorrido: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 18, § 3º, Da Lei 12.153/2009
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Art. 18, § 3º, Da Lei 12.153/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rubens Conde

Requerente

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais sobre termo inicial dos juros moratórios (art. 397 do CC)
  2. 2 Requisito de demonstração da similitude fática e jurídica por meio de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Prova documental da divergência conforme Provimento 7/2010 do CNJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, não procedeu ao cotejo analítico exigido e não juntou a prova documental necessária da divergência jurisprudencial, requisitos indispensáveis para o conhecimento do incidente nos termos da Lei 12.153/2009, do Provimento 7/2010 do CNJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.