PUIL 2343 - DECISAO

PUIL 2343 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, inexistindo conflito de teses jurídicas a ser dirimido, e por configurar rediscussão de matéria fática em que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório.

Parties
Requerente: Carmina Cutipa de Jimenez; Réu: Município de Piedade/SP; Réu: Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Infração De Trânsito, Indicação Do Real Infrator Na Via Judicial, Preclusão Administrativa, Similitude Fática, Redisccussão De Matéria Fática
Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Infração De Trânsito Indicação Do Real Infrator Na Via Judicial Preclusão Administrativa Similitude Fática Redisccussão De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Carmina Cutipa de Jimenez

Requerente

Município de Piedade/SP

Réu

Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SP)

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indicação do real infrator na via judicial apesar da preclusão administrativa
  2. 2 Admissibilidade do pedido de uniformização quando inexistente similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados
  3. 3 Obrigação de desincumbência do ônus probatório pelo requerente em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, inexistindo conflito de teses jurídicas a ser dirimido, e por configurar rediscussão de matéria fática em que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.