PUIL 2212 - ACORDAO

PUIL 2212 - ACORDAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e a jurisprudência apontada, haja vista que tratam de hipóteses fáticas e normas jurídicas distintas (pagamento de adicional noturno durante férias de servidor ativo versus incorporação em proventos de servidor inativo), não estando satisfeitos os requisitos do art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001 para admissão do PUIL.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno e mantenho íntegra a decisão agravada.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fática, Lei N. 10.259/2001, Adicional Noturno, Incorporação De Vantagens
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fática Lei N. 10.259/2001 Adicional Noturno Incorporação De Vantagens

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  2. 2 Requisito de identidade fática/similitude para conhecimento do PUIL
  3. 3 Distinção entre pagamento de adicional noturno em atividade e incorporação em proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e a jurisprudência apontada, haja vista que tratam de hipóteses fáticas e normas jurídicas distintas (pagamento de adicional noturno durante férias de servidor ativo versus incorporação em proventos de servidor inativo), não estando satisfeitos os requisitos do art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001 para admissão do PUIL.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno e mantenho íntegra a decisão agravada.

Orders

  • Manter íntegra a decisão agravada