PUIL 2135 - DECISAO

PUIL 2135 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ não foi conhecido porque a norma (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) admite o manejo ao STJ somente contra decisão colegiada da TNU que examine questão de direito material; no caso, o decisum impugnado foi monocrático, ausentando-se, assim, requisito essencial de admissibilidade.

Parties
Parte Requerente: EUGENIO VOLPATO; Manifestante/parte Requerida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Força Maior, Interrupção De Serviço Público, IRDR
Direito Processual Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Força Maior Interrupção De Serviço Público +1 more

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Parties

EUGENIO VOLPATO

Parte Requerente

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Manifestante/parte Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ
  2. 2 necessidade de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização/TNU para admissibilidade
  3. 3 aplicação do art.14 do Código de Defesa do Consumidor e debate sobre responsabilidade objetiva em face de interrupção de serviço

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ não foi conhecido porque a norma (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) admite o manejo ao STJ somente contra decisão colegiada da TNU que examine questão de direito material; no caso, o decisum impugnado foi monocrático, ausentando-se, assim, requisito essencial de admissibilidade.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.