PUIL 2315 - DECISAO

PUIL 2315 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica entre os paradigmas apresentados, limitando-se à transcrição de ementas, e não indicou qual súmula do STJ teria sido violada nem comprovou divergência entre Turmas Recursais de estados-membros distintos, requisitos essenciais para o conhecimento do pedido no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Parties
Requerente: Município de Nova Fátima; Autora: Juliana Silveira Belinelli de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fática E Jurídica, Súmula Do STJ, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fática E Jurídica Súmula Do STJ Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Município de Nova Fátima

Requerente

Juliana Silveira Belinelli de Lima

Autora

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de similitude fática e jurídica entre paradigmas para conhecimento do pedido de uniformização
  2. 2 Admissibilidade do pedido de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente em caso de afronta a súmula do STJ ou divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos
  3. 3 Insuficiência da mera transcrição de ementas para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica entre os paradigmas apresentados, limitando-se à transcrição de ementas, e não indicou qual súmula do STJ teria sido violada nem comprovou divergência entre Turmas Recursais de estados-membros distintos, requisitos essenciais para o conhecimento do pedido no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.