PUIL 2296 - DECISAO

PUIL 2296 - DECISAO

O pedido foi considerado incabível e indeferido liminarmente porque a divergência apontada é exclusivamente de natureza processual (interpretação sobre prova documental do art. 400 do CPC), e o PUIL admite somente divergências sobre direito material, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009; decisão proferida com fundamento no art. 34, XVIII do RISTJ.

Parties
Requerente: Elson Fernandes da Silva; Requerida: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminar Indeferida
Outcome
Incabível e indeferido liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prova Documental, Art. 400 Do Código De Processo Civil, Turmas Recursais, Súmula 421/stj, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prova Documental Art. 400 Do Código De Processo Civil Turmas Recursais Súmula 421/stj Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Elson Fernandes da Silva

Requerente

parte requerida

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL quando a divergência é de natureza processual
  2. 2 Interpretação do art. 400 do CPC quanto à prova documental
  3. 3 Requisito de divergência sobre direito material nos termos da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado incabível e indeferido liminarmente porque a divergência apontada é exclusivamente de natureza processual (interpretação sobre prova documental do art. 400 do CPC), e o PUIL admite somente divergências sobre direito material, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009; decisão proferida com fundamento no art. 34, XVIII do RISTJ.

Court Disposition

Incabível e indeferido liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.