PUIL 2162 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o pedido de uniformização dirigido ao STJ era inadmissível diante da ausência de decisão colegiada da TNU nos termos do art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: CLEONICE VICENTINA PERROT GODOY; Recorrida/agravado: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, URP (16, 19%), Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Competência Da Turma Nacional De Uniformização
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal URP (16,19%) Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Competência Da Turma Nacional De Uniformização

Case Brief

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Parties

CLEONICE VICENTINA PERROT GODOY

Recorrente/agravante

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Recorrida/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Efeito e repercussão das URPs de abril e maio de 1988 na remuneração dos servidores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o pedido de uniformização dirigido ao STJ era inadmissível diante da ausência de decisão colegiada da TNU nos termos do art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido