PUIL 2434 - DECISAO

PUIL 2434 - DECISAO

O pedido dirigindo-se ao STJ não se ampara nas hipóteses do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, por não se demonstrar divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos nem contrariedade a súmula do STJ, e, ademais, o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para identificar ou assemelhar os casos confrontados, razão pela qual o Incidente de Uniformização não foi conhecido.

Parties
Suscitante: MUNICÍPIO DE GOIOERÊ; Recorrido/autor: Recorrido (Autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Admitido E Posteriormente Não Conhecido (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)
Outcome
Pedido de Uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência Do STJ, Reajuste Do Piso Salarial Nacional, Cotejo Analítico Entre Julgados
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Do STJ Reajuste Do Piso Salarial Nacional Cotejo Analítico Entre Julgados

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIOERÊ

Suscitante

Recorrido (Autor)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Admitido E Posteriormente Não Conhecido (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Alcance do reajuste do piso salarial nacional (Lei 11.738/2008) sobre a remuneração de servidores municipais do magistério

Ratio Decidendi

O pedido dirigindo-se ao STJ não se ampara nas hipóteses do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, por não se demonstrar divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos nem contrariedade a súmula do STJ, e, ademais, o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para identificar ou assemelhar os casos confrontados, razão pela qual o Incidente de Uniformização não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição