PUIL 2289 - DECISAO

O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: não há divergência apontada entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem contrariedade a súmula do STJ, de modo que a uniformização deve ser resolvida pelas próprias Turmas Recursais competentes ou em reunião conjunta no âmbito do mesmo Estado.

Parties: Requerente: MARIA LOURDES BATTISTIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição Quinquenal, Revisão De Aposentadoria, Competência Do STJ, Súmula

Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Quinquenal Revisão De Aposentadoria Competência Do STJ Súmula

Case Brief

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Parties

MARIA LOURDES BATTISTIN

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento do Pedido de Uniformização ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
2 se a prescrição em matéria previdenciária atinge o fundo de direito ou apenas as prestações

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Pedido de Uniformização.
Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.