PUIL 2169 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e deixou-se de impor multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e deixou-se de impor multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.