PUIL 2217 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Administrativo Atos Administrativos Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015