PUIL 1761 - ACORDAO

PUIL 1761 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o pedido de uniformização não é cabível contra decisão monocrática do Presidente da TNU nem para apreciação de matéria processual (como a gratuidade da justiça), e o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso (agravo interno improvido)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Decisão Monocrática Do Presidente Da Turma Nacional De Uniformização (tnu), Questões Processuais (gratuidade Da Justiça), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Aplicabilidade Do Cpc/2015 Decisão Monocrática Do Presidente Da Turma Nacional De Uniformização (tnu) Questões Processuais (gratuidade Da Justiça) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Possibilidade de incidente de uniformização para discutir matéria processual (ex.: gratuidade de justiça)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o pedido de uniformização não é cabível contra decisão monocrática do Presidente da TNU nem para apreciação de matéria processual (como a gratuidade da justiça), e o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (agravo interno improvido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.