PUIL 2453 - DECISAO

PUIL 2453 - DECISAO

O pedido de uniformização não é cabível contra decisão monocrática da Presidência/Relator que não tenha sido submetida à Turma Recursal; por esse motivo, e por se tratar de insurgência que, em realidade, discute interpretação de lei municipal e não afronta diretamente a Súmula 85 do STJ, indefiro liminarmente o processamento do incidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Recebido E Indeferido Liminarmente O Processamento Do Incidente
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do incidente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 85/stj, Prescrição, Reenquadramento Funcional, Competência Das Turmas Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 85/stj Prescrição Reenquadramento Funcional Competência Das Turmas Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Recebido E Indeferido Liminarmente O Processamento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 85/STJ sobre reenquadramento funcional
  3. 3 Caracterização do ato de reenquadramento (geral/impessoal vs. concreto/individual)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não é cabível contra decisão monocrática da Presidência/Relator que não tenha sido submetida à Turma Recursal; por esse motivo, e por se tratar de insurgência que, em realidade, discute interpretação de lei municipal e não afronta diretamente a Súmula 85 do STJ, indefiro liminarmente o processamento do incidente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do incidente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se