PUIL 2439 - DECISAO

PUIL 2439 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente por ser dirigido contra decisão monocrática do Presidente da TNU e por carecer de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de implicar reexame de matéria fática, o que torna o incidente inadmissível conforme art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e súmulas da TNU.

Parties
Recorrente: EDVAN PERES BEZERRA; Recorrido: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente
Outcome
Pedido de uniformização indeferido liminarmente; processamento do incidente não admitido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Admissibilidade, Competência Do STJ, Súmula 42/tnu, Súmula 43/tnu
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Admissibilidade Competência Do STJ Súmula 42/tnu Súmula 43/tnu

Case Brief

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Parties

EDVAN PERES BEZERRA

Recorrente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade de incidente que importe reexame de matéria de fato

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente por ser dirigido contra decisão monocrática do Presidente da TNU e por carecer de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de implicar reexame de matéria fática, o que torna o incidente inadmissível conforme art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e súmulas da TNU.

Court Disposition

Pedido de uniformização indeferido liminarmente; processamento do incidente não admitido.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.