PUIL 2479 - DECISAO

PUIL 2479 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU, sendo o incidente admitido no STJ apenas quando a decisão colegiada examina questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 14, §4º da Lei n. 10.259/2001.

Parties
Requerente: Luciano Alves da Silva; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decisão Monocrática, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Art. 14, §4º, Lei N. 10.259/2001
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decisão Monocrática Turma Nacional De Uniformização (tnu) Art. 14, §4º, Lei N. 10.259/2001

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Parties

Luciano Alves da Silva

Requerente

União

Impugnante

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Requisito de existência de questão de direito material para admissão do pedido de uniformização, nos termos do art. 14, §4º da Lei n. 10.259/2001

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU, sendo o incidente admitido no STJ apenas quando a decisão colegiada examina questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 14, §4º da Lei n. 10.259/2001.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.