PUIL 2390 - DECISAO

PUIL 2390 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática do Presidente da TNU que, por fundamentos processuais, não apreciou a questão de direito material, de modo que o pedido de uniformização ao STJ somente é cabível contra decisão colegiada da TNU que tenha analisado direito material; ademais o incidente implicaria, em tese, reexame de matéria fática vedado na via de uniformização (Súmulas 42 e 43/TNU).

Parties
Peticionária: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS; Recorrido: Presidente da Turma Nacional de Uniformização (TNU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminarmente Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Termo Inicial Do Benefício, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 42/tnu, Súmula 43/tnu
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Contra Decisão Monocrática Termo Inicial Do Benefício Reexame De Matéria De Fato Súmula 42/tnu Súmula 43/tnu

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Peticionária

Presidente da Turma Nacional de Uniformização (TNU)

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminarmente Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Necessidade de decisão colegiada da TNU que aprecie questão de direito material para admissão do incidente ao STJ
  3. 3 Impossibilidade de uniformização quando implicar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática do Presidente da TNU que, por fundamentos processuais, não apreciou a questão de direito material, de modo que o pedido de uniformização ao STJ somente é cabível contra decisão colegiada da TNU que tenha analisado direito material; ademais o incidente implicaria, em tese, reexame de matéria fática vedado na via de uniformização (Súmulas 42 e 43/TNU).

Court Disposition

Pedido não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.