PUIL 2335 - DECISAO

PUIL 2335 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não pode ser conhecido quando impugnado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, especialmente quando a decisão atacada fundou-se em matéria processual e não apreciou direito material; por isso indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMOS DA SILVA DA COSTA; Decisório/recorrido: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente
Outcome
Pedido não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Competência Do STJ Para Uniformização, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Súmula 42/tnu, Súmula 43/tnu, Súmula 46/tnu, Súmula 149/stj, Questão De Ordem 22/tnu
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização De Jurisprudência Competência Do STJ Para Uniformização Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Súmula 42/tnu Súmula 43/tnu +3 more

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Parties

MARIA DO CARMOS DA SILVA DA COSTA

Recorrente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Decisório/recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Necessidade de decisão colegiada da TNU que aprecie direito material para possibilitar pedido ao STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de fato em incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não pode ser conhecido quando impugnado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, especialmente quando a decisão atacada fundou-se em matéria processual e não apreciou direito material; por isso indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente.

Court Disposition

Pedido não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.