PUIL 2423 - DECISAO
Por se tratar de pedido dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU, e não contra acórdão colegiado que tenha apreciado questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o incidente de uniformização é inadmissível; não conheço do pedido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Turma Nacional De Uniformização, Supressão De Instância, Incidente De Uniformização
Case Brief
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Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
- 2 Incidente de uniformização somente cabível contra acórdão da TNU que aprecie questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ
- 3 Distinção entre matéria de direito material e matéria processual
Ratio Decidendi
Por se tratar de pedido dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU, e não contra acórdão colegiado que tenha apreciado questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o incidente de uniformização é inadmissível; não conheço do pedido.
Court Disposition
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Orders
- Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
- Publique-se
Full Case Text
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