PUIL 2530 - DECISAO

PUIL 2530 - DECISAO

O pedido de uniformização foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente, não atendendo ao requisito de decisão colegiada exigido pelo art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ, de modo que não cabe apreciação do PUIL nesta Corte.

Parties
Requerente: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei liminarmente indeferido; análise do pedido principal prejudicada
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Esgotamento Da Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Maringá

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisão monocrática
  2. 2 interpretação do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 necessidade de decisão colegiada pelas Turmas Recursais e esgotamento da instância para PUIL perante o STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente, não atendendo ao requisito de decisão colegiada exigido pelo art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ, de modo que não cabe apreciação do PUIL nesta Corte.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei liminarmente indeferido; análise do pedido principal prejudicada

Orders

  • Indefiro liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Publique-se