PUIL 2527 - DECISAO

PUIL 2527 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o PUIL tem cabimento apenas contra decisões colegiadas das Turmas Recursais ou quando há contrariedade a súmula do STJ, e a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator, sem esgotamento da instância, tornando o incidente inadmissível perante este Tribunal.

Parties
Requerente: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei indeferido liminarmente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Prescrição, Súmula 85/stj
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Prescrição Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

Município de Maringá

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 Esgotamento da instância como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o PUIL tem cabimento apenas contra decisões colegiadas das Turmas Recursais ou quando há contrariedade a súmula do STJ, e a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator, sem esgotamento da instância, tornando o incidente inadmissível perante este Tribunal.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se