PUIL 2511 - DECISAO

PUIL 2511 - DECISAO

O incidente de uniformização é manifestamente inadmissível e deve ter seu processamento indeferido liminarmente quando for dirigido contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, por ausência de previsão legal para tal cabimento, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, e do RITNU.

Parties
Requerente: requerente; Órgão Julgador: Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferido Liminarmente / Negado Seguimento
Outcome
Indeferido liminarmente; negado seguimento ao incidente de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decisão Monocrática, Cabimento Do Incidente Ao STJ
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decisão Monocrática Cabimento Do Incidente Ao STJ

Case Brief

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Parties

requerente

Requerente

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Órgão Julgador

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferido Liminarmente / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e do RITNU quanto à exigência de decisão colegiada

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização é manifestamente inadmissível e deve ter seu processamento indeferido liminarmente quando for dirigido contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, por ausência de previsão legal para tal cabimento, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, e do RITNU.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; negado seguimento ao incidente de uniformização

Orders

  • Nego seguimento ao incidente de uniformização.
  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente.