PUIL 2518 - DECISAO

PUIL 2518 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei é inadmissível porque a Lei 12.153/2009 autoriza sua apreciação pelo STJ apenas quando impugnada decisão for colegiada da Turma Recursal ou houver divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; in casu não houve decisão colegiada, ausentando-se requisito legal, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Autor: Servidor público do Município de Maringá; Réu: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Quanto À Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (inadmissível).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição, Progressão Funcional, Súmula 85 Do STJ, Teoria Da Causa Madura, Juizados Especiais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Progressão Funcional Súmula 85 Do STJ Teoria Da Causa Madura Juizados Especiais

Case Brief

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Parties

Servidor público do Município de Maringá

Autor

Município de Maringá

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Quanto À Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização previsto na Lei 12.153/2009
  2. 2 Exigência de decisão colegiada da Turma Recursal para admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 85 do STJ e prescrição

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei é inadmissível porque a Lei 12.153/2009 autoriza sua apreciação pelo STJ apenas quando impugnada decisão for colegiada da Turma Recursal ou houver divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; in casu não houve decisão colegiada, ausentando-se requisito legal, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (inadmissível).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.