PUIL 2438 - DECISAO

PUIL 2438 - DECISAO

Por tratar-se de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Interpositor: Município de Colombo/PR; Requerido: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Interlocutória/restituição Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, observados arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja denegado seguimento ou procedido juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com a orientação dos Tribunais Superiores.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Tema 1.075 (recursos Repetitivos), Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Tema 1.075 (recursos Repetitivos) Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional

Case Brief

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Parties

Município de Colombo/PR

Interpositor

parte requerida

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Interlocutória/restituição Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Divergência na interpretação do art. 22 da Lei Complementar n.º 101/2000 quanto à suspensão de progressões/promoções funcionais
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.075) e incidência do instituto da retratação previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, observados arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja denegado seguimento ou procedido juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com a orientação dos Tribunais Superiores.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...