PUIL 3182 - DECISAO

PUIL 3182 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, não comprovou divergência entre Turmas de diferentes Estados nem realizou o cotejo analítico exigido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando o pedido de uniformização inadmissível; ademais, embargos não servem para reexaminar o mérito ou obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: DAMARIS LEMES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Responsabilidade Civil Do Estado, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 37 Da Cf/1988
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Declaração Súmula 284/stf Art. 37 Da Cf/1988

Case Brief

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Parties

DAMARIS LEMES COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Requisitos para pedido de uniformização de interpretação de lei (Lei n. 12.153/2009) e sua admissibilidade perante o STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de deficiência na fundamentação do pedido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, não comprovou divergência entre Turmas de diferentes Estados nem realizou o cotejo analítico exigido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando o pedido de uniformização inadmissível; ademais, embargos não servem para reexaminar o mérito ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se