PUIL 3876 - DECISAO

PUIL 3876 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 é restrito às hipóteses legais (divergência entre turmas recursais de diferentes estados ou contrariedade a súmula do STJ) e não se destina a sanar divergência com a jurisprudência dominante do STJ mesmo se oriunda de recurso especial repetitivo; além disso, a parte não comprovou documentalmente a divergência exigida, o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: Estado de Rondônia; Recorrido: Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Suspensão De Processamento De Micro Lides Derivadas De Macro Lides, Aplicação De Súmula Do STJ, Prova Da Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Suspensão De Processamento De Micro Lides Derivadas De Macro Lides Aplicação De Súmula Do STJ Prova Da Divergência Jurisprudencial

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Parties

Estado de Rondônia

Requerente

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009
  2. 2 Se o pedido de uniformização pode suprir alegada divergência com jurisprudência dominante do STJ (recursos repetitivos)
  3. 3 Obrigatoriedade de prova documental da divergência para conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 é restrito às hipóteses legais (divergência entre turmas recursais de diferentes estados ou contrariedade a súmula do STJ) e não se destina a sanar divergência com a jurisprudência dominante do STJ mesmo se oriunda de recurso especial repetitivo; além disso, a parte não comprovou documentalmente a divergência exigida, o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.