PUIL 2320 - DECISAO

PUIL 2320 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o Requerente não indicou qual súmula do STJ teria sido contrariada e não demonstrou divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados, não atendendo aos requisitos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/09; por isso o processamento do incidente foi indeferido liminarmente com fundamento na Resolução STJ 10/07 e no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA; Recorrido: Servidora pública do Município de Nova Fátima (professora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido/indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do pedido de uniformização; autos a serem arquivados após as providências cabíveis.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Piso Salarial Nacional (lei 11.738/2008), Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais, Competência Do STJ Para Uniformização, Lei De Responsabilidade Fiscal, Lei Municipal N. 1.662/2011
Direito Administrativo Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Piso Salarial Nacional (lei 11.738/2008) Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais Competência Do STJ Para Uniformização Lei De Responsabilidade Fiscal Lei Municipal N. 1.662/2011

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA

Requerente

Servidora pública do Município de Nova Fátima (professora)

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido/indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 requisitos para pedido de uniformização de interpretação de lei (arts. 18 e 19 da Lei 12.153/09)
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 indicação de súmula do STJ supostamente contrariada

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o Requerente não indicou qual súmula do STJ teria sido contrariada e não demonstrou divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados, não atendendo aos requisitos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/09; por isso o processamento do incidente foi indeferido liminarmente com fundamento na Resolução STJ 10/07 e no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do pedido de uniformização; autos a serem arquivados após as providências cabíveis.

Orders

  • Indefero liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.