PUIL 2509 - DECISAO

PUIL 2509 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido e seu processamento foi indeferido liminarmente porque foi interposto contra decisão monocrática, sendo o incidente cabível apenas contra decisão colegiada da Turma Nacional que trate de matéria de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, conforme art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e precedentes do Tribunal.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE MARINGÁ; Decisão Recorrida: Juiz Relator do Recurso Inominado Cível n. 0015529-86.2020.8.16.0018
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminarmente Indeferido
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido; processamento indeferido liminarmente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição, Juizados Especiais, Competência Do STJ
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Juizados Especiais Competência Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Autor

Juiz Relator do Recurso Inominado Cível n. 0015529-86.2020.8.16.0018

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisão monocrática
  2. 2 Início do prazo prescricional quinquenal em razão de ato comissivo (enquadramento funcional)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido e seu processamento foi indeferido liminarmente porque foi interposto contra decisão monocrática, sendo o incidente cabível apenas contra decisão colegiada da Turma Nacional que trate de matéria de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, conforme art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido; processamento indeferido liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.