PUIL 2098 - DECISAO

PUIL 2098 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por incapacidade de atender aos requisitos legais do art. 18 e §3.º da Lei 12.153/2009 e por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, pois a controvérsia envolve exame de provas e factualidade (insuficiência probatória quanto ao preenchimento de requisitos para o abono de permanência), matéria que não cabe reapreciação no PUIL; adotou-se precedente símile (PUIL 1.928/RO).

Parties
Requerente: IDELMIRA DANTAS DOS SANTOS; Requerido: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Abono De Permanência, Prova, Turmas Recursais, Cabimento Do PUIL
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Abono De Permanência Prova Turmas Recursais Cabimento Do PUIL

Case Brief

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Parties

IDELMIRA DANTAS DOS SANTOS

Requerente

Estado de Rondônia

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL nos termos do art. 18 e §3.º da Lei 12.153/2009
  2. 2 Distinção entre questão de direito material e exame de fatos e provas
  3. 3 Comprovação dos requisitos para abono de permanência (certidão de averbação vs ficha funcional)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por incapacidade de atender aos requisitos legais do art. 18 e §3.º da Lei 12.153/2009 e por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, pois a controvérsia envolve exame de provas e factualidade (insuficiência probatória quanto ao preenchimento de requisitos para o abono de permanência), matéria que não cabe reapreciação no PUIL; adotou-se precedente símile (PUIL 1.928/RO).

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publicar-se. Intimações necessárias.