Rcl 42215 - DECISAO

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Porquanto a Lei 12.153/2009 não autoriza juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal e a jurisprudência do STJ determina que a Turma processe e remeta o PUIL ao Superior Tribunal de Justiça, a decisão que indeferiu o processamento por entender ser necessária a propositura direta no STJ usurpou a competência desta Corte, devendo ser cassada e os autos imediatamente remetidos ao STJ.

Parties
Reclamante: Município de Ibiraci; Reclamado: Presidente da Turma Recursal de Passos/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente; cassada a decisão reclamada; determinada a imediata remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça; pedido liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Processamento Pelo STJ
Direito Processual Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Processamento Pelo STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Ibiraci

Reclamante

Presidente da Turma Recursal de Passos/MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
  2. 2 Possibilidade de juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal
  3. 3 Usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça quando Turma Recursal nega processamento do PUIL alegando encaminhamento direto ao STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a Lei 12.153/2009 não autoriza juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal e a jurisprudência do STJ determina que a Turma processe e remeta o PUIL ao Superior Tribunal de Justiça, a decisão que indeferiu o processamento por entender ser necessária a propositura direta no STJ usurpou a competência desta Corte, devendo ser cassada e os autos imediatamente remetidos ao STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; cassada a decisão reclamada; determinada a imediata remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça; pedido liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.