PUIL 2164 - ACORDAO

PUIL 2164 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não é cabível contra decisão monocrática da Presidência da TNU, nos termos do art. 14, §4º da Lei 10.259/2001, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jardestone dos Santos Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 182/stj, Turma Nacional De Uniformização (tnu)
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 182/stj Turma Nacional De Uniformização (tnu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jardestone dos Santos Pacheco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, §4º da Lei 10.259/2001
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não é cabível contra decisão monocrática da Presidência da TNU, nos termos do art. 14, §4º da Lei 10.259/2001, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno