PUIL 2478 - DECISAO

PUIL 2478 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido e o processamento foi indeferido liminarmente porque foi dirigido contra decisão monocrática do Presidente da TNU que não examinou a questão de direito material, estando demonstrado que não houve comprovação da divergência jurisprudencial por cotejo analítico e sendo vedado incidente que implique reexame de matéria de fato, nos termos do art.14, §4º da Lei n.10.259/01 e súmulas da TNU.

Parties
Recorrente: JOSÉ RANGEL ALVES DA SILVA; Recorrido: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente
Outcome
INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Aposentadoria Especial, Abono De Permanência, Decisão Monocrática, Reexame De Matéria De Fato
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Aposentadoria Especial Abono De Permanência Decisão Monocrática Reexame De Matéria De Fato

Case Brief

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Parties

JOSÉ RANGEL ALVES DA SILVA

Recorrente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 Inadmissibilidade de incidente que implique reexame de matéria de fato (Súmula 42/TNU)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido e o processamento foi indeferido liminarmente porque foi dirigido contra decisão monocrática do Presidente da TNU que não examinou a questão de direito material, estando demonstrado que não houve comprovação da divergência jurisprudencial por cotejo analítico e sendo vedado incidente que implique reexame de matéria de fato, nos termos do art.14, §4º da Lei n.10.259/01 e súmulas da TNU.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.