PUIL 2388 - DECISAO

PUIL 2388 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e o processamento do incidente foi indeferido liminarmente porque a impugnação dirige-se contra decisão monocrática da Presidência da TNU, hipótese vedada pelo art. 14, § 4o., da Lei 10.259/2001, e porque o incidente só é cabível para matérias de natureza material, conforme jurisprudência e enunciados do STJ; ademais, a parte não impugnou a tese de inadmissibilidade, justificando a decisão de indeferimento liminar com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: FRANCISCA PEREIRA SOARES; Respondente: Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Cabimento Contra Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Art. 14, § 4o., Lei 10.259/2001, Natureza Material Vs. Processual
Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Cabimento Contra Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Art. 14, § 4o., Lei 10.259/2001 Natureza Material Vs. Processual

Case Brief

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Parties

FRANCISCA PEREIRA SOARES

Requerente

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Incidente de Uniformização perante o STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação e requisitos do art. 14, § 4o., da Lei 10.259/2001
  3. 3 Distinção entre matérias de natureza material e processual no cabimento do incidente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e o processamento do incidente foi indeferido liminarmente porque a impugnação dirige-se contra decisão monocrática da Presidência da TNU, hipótese vedada pelo art. 14, § 4o., da Lei 10.259/2001, e porque o incidente só é cabível para matérias de natureza material, conforme jurisprudência e enunciados do STJ; ademais, a parte não impugnou a tese de inadmissibilidade, justificando a decisão de indeferimento liminar com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente (art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se. Intimações necessárias.