PUIL 2508 - DECISAO

PUIL 2508 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o Município não comprovou a divergência jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre os paradigmas e não demonstrou similitude fática e jurídica; além disso, o acórdão recorrido está fundamentado em norma municipal que garante a progressão, e a LRF não autoriza o desrespeito a direitos subjetivos de servidores.

Parties
Requerente: Município de Colombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Limites De Despesas Com Pessoal, Turmas Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional Limites De Despesas Com Pessoal Turmas Recursais

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Parties

Município de Colombo

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apresentados
  2. 2 divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais não demonstrada
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à retenção de progressão prevista em lei municipal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o Município não comprovou a divergência jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre os paradigmas e não demonstrou similitude fática e jurídica; além disso, o acórdão recorrido está fundamentado em norma municipal que garante a progressão, e a LRF não autoriza o desrespeito a direitos subjetivos de servidores.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.