PUIL 2539 - DECISAO

PUIL 2539 - DECISAO

O incidente de uniformização dirigido ao STJ não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (ausência de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou de contrariedade a súmula do STJ) e porque a parte recorrente deixou de realizar o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, limitando-se a transcrever ementas, o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL; Servidora/interessada: Eunice Carmen Innoceni Oriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Incidente De Uniformização Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do presente Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Insalubridade, Competência Do STJ, Cotejo Analítico
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Insalubridade Competência Do STJ Cotejo Analítico

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Parties

MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

Requerente

Eunice Carmen Innoceni Oriz

Servidora/interessada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Incidente De Uniformização Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Determinação do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade (exposição versus homologação do laudo pericial)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização dirigido ao STJ não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (ausência de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou de contrariedade a súmula do STJ) e porque a parte recorrente deixou de realizar o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, limitando-se a transcrever ementas, o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.