PUIL 3950 - DECISAO

PUIL 3950 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou a divergência exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, limitando-se a transcrever ementas sem realizar o cotejo analítico e sem demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados; além disso, o mecanismo é restrito às hipóteses previstas em lei e não se presta a discutir divergência com a jurisprudência dominante do STJ sem observância dos requisitos legais.

Parties
Requerente: Município de Chapecó; Órgão Julgador/recorrido: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009

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Parties

Município de Chapecó

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de demonstração da divergência por meio de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos
  3. 3 Impossibilidade de utilização do pedido para discutir divergência com a jurisprudência dominante do STJ sem observância dos requisitos legais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou a divergência exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, limitando-se a transcrever ementas sem realizar o cotejo analítico e sem demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados; além disso, o mecanismo é restrito às hipóteses previstas em lei e não se presta a discutir divergência com a jurisprudência dominante do STJ sem observância dos requisitos legais.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.