PUIL 3667 - DECISAO

PUIL 3667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, declarou-se nula a decisão que não conheceu do pedido de uniformização por entender que o pedido fora explicitamente dirigido à Turma Nacional de Uniformização; determinou-se a remessa dos autos à TNU para exame de admissibilidade, por se tratar de matéria de competência daquela Turma e porque o pedido de uniformização indicava expressamente a TNU como destinatária.

Parties
Agravante: Município de Chapecó; Agravado: Eduardo José Pedroso Pretsch; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Remessa À Turma Nacional De Uniformização
Outcome
Agravo interno conhecido; decisão recorrida declarada nula; autos remetidos à Turma Nacional de Uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Da Turma Nacional De Uniformização, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Agravo Interno, Adicional De Periculosidade
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Da Turma Nacional De Uniformização Juizado Especial Da Fazenda Pública Agravo Interno Adicional De Periculosidade

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Parties

Município de Chapecó

Agravante

Eduardo José Pedroso Pretsch

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Remessa À Turma Nacional De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido explicitamente à Turma Nacional de Uniformização, deve ser conhecido e ter sua admissibilidade examinada pela TNU
  2. 2 Se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça fora adequada diante do pedido ter sido formulado para a TNU
  3. 3 Competência e admissibilidade do pedido de uniformização quando manejado em Juizado Especial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, declarou-se nula a decisão que não conheceu do pedido de uniformização por entender que o pedido fora explicitamente dirigido à Turma Nacional de Uniformização; determinou-se a remessa dos autos à TNU para exame de admissibilidade, por se tratar de matéria de competência daquela Turma e porque o pedido de uniformização indicava expressamente a TNU como destinatária.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; decisão recorrida declarada nula; autos remetidos à Turma Nacional de Uniformização.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Declarar a nulidade da decisão recorrida