PUIL 3963 - DECISAO

PUIL 3963 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o requerente funda-se em disposições relativas a Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) e busca sanar suposta divergência com a jurisprudência do STJ, hipótese que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009; além disso, o requerente não instruíu o incidente com prova documental da divergência exigida, o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: Estado de Rondônia; Recorrido: Servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Insalubridade, Irretroatividade, Competência Do STJ Para PUIL
Processual Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Insalubridade Irretroatividade Competência Do STJ Para PUIL

Case Brief

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Parties

Estado de Rondônia

Requerente

Servidor

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nas hipóteses previstas na Lei 12.153/2009
  2. 2 Se o PUIL pode ser utilizado para sanar suposta divergência entre decisão de Turma Recursal estadual e jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de prova documental da divergência para conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o requerente funda-se em disposições relativas a Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) e busca sanar suposta divergência com a jurisprudência do STJ, hipótese que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009; além disso, o requerente não instruíu o incidente com prova documental da divergência exigida, o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se