PUIL 3941 - DECISAO

PUIL 3941 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência exigida pela Lei n.12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ (ausência de apontamento de decisão em contrariedade a súmula e ausência de cotejo analítico e de prova documental dos acórdãos paradigmas), e porque o pedido não se presta a discutir mera divergência com a jurisprudência da Corte não consolidada em súmula.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RONDÔNIA - DETRAN/RO; Órgão Prolator Do Acórdão: Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do Incidente, Demonstração De Divergência, Cotejo Analítico, Súmula Do STJ
Direito Processual Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do Incidente Demonstração De Divergência Cotejo Analítico Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RONDÔNIA - DETRAN/RO

Requerente

Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração documental da divergência jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 Impossibilidade de usar o pedido de uniformização para combater jurisprudência da Corte não consolidada em súmula

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência exigida pela Lei n.12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ (ausência de apontamento de decisão em contrariedade a súmula e ausência de cotejo analítico e de prova documental dos acórdãos paradigmas), e porque o pedido não se presta a discutir mera divergência com a jurisprudência da Corte não consolidada em súmula.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.