PUIL 3962 - DECISAO

PUIL 3962 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente deixou de promover o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma diversa, requisitos essenciais de admissibilidade do incidente previstos na legislação e na jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: Estado de Rondônia; Recorrido: Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Incidente de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento, Cotejo Analítico, Demonstração De Divergência, Contrariedade a Súmula Do STJ
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Jurisprudência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Cotejo Analítico Demonstração De Divergência Contrariedade a Súmula Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Rondônia

Requerente

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos exigido para demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Não indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente
  3. 3 Incidente de uniformização dirigido ao STJ é cabível apenas quando versar questão de direito material e houver divergência demonstrada nos moldes legais e regimentais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente deixou de promover o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma diversa, requisitos essenciais de admissibilidade do incidente previstos na legislação e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Incidente de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.