PUIL 3855 - DECISAO

PUIL 3855 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese relativa ao termo inicial dos juros de mora e, ulteriormente, porque, por precedentes da Primeira Seção, a definição do termo a quo dos juros moratórios é matéria de direito processual, não sendo passível de exame no incidente de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Sul; Embargante: Fazenda Pública; Órgão Prolator: Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Termo Inicial Dos Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Requerente

Fazenda Pública

Embargante

Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei sobre o termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Se a análise do termo a quo dos juros moratórios constitui matéria de direito material apta ao artigo 18, § 3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese relativa ao termo inicial dos juros de mora e, ulteriormente, porque, por precedentes da Primeira Seção, a definição do termo a quo dos juros moratórios é matéria de direito processual, não sendo passível de exame no incidente de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido, nos termos artigo 34, XVIII, "a", do RI/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.