PUIL 3922 - DECISAO

PUIL 3922 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: não foi demonstrada contrariedade a súmula do STJ nem divergência entre Turmas de diferentes Estados, e não foi realizado o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial, o que constitui vício impeditivo do conhecimento do Pedido de Uniformização.

Parties
Recorrente: Autora (recorrente); Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Piso Salarial Do Magistério, Reajuste De Proventos
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizado Especial Da Fazenda Pública Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Piso Salarial Do Magistério Reajuste De Proventos

Case Brief

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Parties

Autora (recorrente)

Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Critério de admissibilidade do PUIL previsto nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009
  3. 3 Necessidade de demonstração de contrariedade a súmula do STJ ou divergência entre Turmas de diferentes Estados

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: não foi demonstrada contrariedade a súmula do STJ nem divergência entre Turmas de diferentes Estados, e não foi realizado o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial, o que constitui vício impeditivo do conhecimento do Pedido de Uniformização.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.