PUIL 3582 - ACORDAO

PUIL 3582 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o pedido de uniformização é inadmissível quando manejado contra decisão monocrática do Presidente da TNU e porque o Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decidido Em Sessão Virtual Recurso Julgado (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática Do Presidente Da TNU, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática Do Presidente Da TNU Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decidido Em Sessão Virtual Recurso Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 Requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o pedido de uniformização é inadmissível quando manejado contra decisão monocrática do Presidente da TNU e porque o Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (deixa-se de impor a multa)